Cotas, lei da palmada e segurança em casas noturnas. Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, 69 propostas, das quais 33 projetos de lei, 14 medidas provisórias, 7 projetos de decreto legislativo, 5 propostas de emenda à Constituição, 5 projetos de lei complementar e 5 projetos de resolução.

Uma das principais propostas é o Plano Nacional de Educação (PNE), que obriga o governo federal a destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) à educação. O plano foi transformado na Lei 13.005/14.

Também foi aprovado o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que assegura a neutralidade da rede e disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

Cotas para negros
Outro projeto que passou pela Câmara (PL 6738/13) reserva 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos negros. A medida, com duração de dez anos, abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto foi transformado na Lei 12.990/14.

Lei da Palmada
A Câmara também aprovou o projeto que era conhecido como Lei da Palmada e que deu origem à Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/14). A proposta estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel pelos responsáveis em educá-los ou protegê-los.

Segurança em casas noturnas
Os deputados aprovaram regras para segurança em casas de espetáculos. O texto derivou dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.

Entre outras medidas, o projeto cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e a quem descumprir determinações quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres. O projeto – PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) – ainda será votado pelo Senado.

Supersimples
Na área de economia, foram aprovadas medidas como a prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073 (PEC 103/11) e o acesso de todo o setor de serviços ao regime especial de tributação para micro e pequenas empresas (Supersimples) - PLP 221/12.